LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ANOTADA E INTERPRETADA

Descrição

Nesta obra, agora já em sua terceira edição, os autores, novamente, se superam. Atentos, trazem anotações e comentários sobre as novas exigências da ampliação da competência dos juizados especiais, com suas conseqüências inusitadas e a necessidade de cautela para que o “remédio”, de início tão acreditado, não seja tomado como “panaceia” e tenha diminuída a sua eficácia procedimental. Alertam, igualmente, para o cuidado que se impõe em relação à competência dos juizados especiais da fazendo pública, fixados em que não se deve descuidar da competência original, de raiz, dos juizados especiais; qual seja, a menor complexidade da matéria, base de sua criação e atuação. Não seria, pois, toda e qualquer ação, simplesmente por não lhe ter sido dado valor de causa, isto por sua própria natureza, que seria levada, automaticamente, à competência dos jesfp. Acende-se a polêmica entre valor da causa e valor do pedido ou do objeto específico da pretensão em juízo. São questões que se devem ser debatidas para clarear e resolver perplexidades com as quais se deparam rotineiramente os operadores do direito, sejam seus requerentes ou seus aplicadores.