MANDADO DE SEGURANCA TRIBUTARIO

Descrição

O Sistema Tributário Nacional, historicamente, vem ganhando complexidade, tanto na regulamentação dos tributos quanto no adimplemento das obrigações acessórias, o que cria um ambiente de difícil compreensão para os contribuintes, órgãos fiscalizadores e demais operadores do Direito. Notadamente, no âmbito tributário, o mandado de segurança se caracteriza como relevante e acessível instrumento de defesa de direitos fundamentais de natureza patrimonial, não apenas pela celeridade do procedimento, mas, principalmente, pela espécie de tutela jurisdicional, concretizada por atos específicos para restabelecimento do direito violado, restando ausentes medidas substitutivas ou compensatórias. Roberta Vieira Gemente de Carvalho é Mestre em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu. MBA em Gestão Fiscal pela Trevisan Escola de Negócios. Palestrante. Advogada Especializada em Contencioso Tributário Estratégico e Consultivo Tributário. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Processo Civil TTPA ? Tradições, Transformações e Perspectivas Avançadas da PUC/SP, integrante da Rede Internacional de Pesquisa sobre Justiça Civil e Processo Contemporâneo ? ProcNet.