Descrição
CONFORME: Lei 14.691/2023 – Destinação de valores de multas por crime e infração ambiental Lei 14.653/2023 – Regula recomposição da vegetação em nascentes Lei 14.600/2023 – Reestruturação de Ministérios Lei 14.595/2023 – Aumento de prazo para regularização ambiental CONTÉM: Questões de concursos Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor Farta jurisprudência do STF e STJ Diversas tabelas, esquemas e quadros Palavras-chave marcadas em outra cor
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