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Editora: QUARTIER LATIN | 1ª edição | Publicação: 2016 | Páginas: 484 | Acabamento: BROCHURA | Isbn: 9788576748304
O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após sua realização (durante este tempo, a Fazendo Pública, gostosamente, tem o contribuinte à sua mercê). Passando este tempo, preclui o poder-dever da Fazenda de rever o pagamento feito pelo contribuinte, e, em consequência, decai o seu direito ao crédito remanescente, caso exista. Sacha Calmon Navarro Coelho.
| Peso | 0,89 kg |
|---|---|
| Dimensões | 3 × 16 × 23 cm |
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