GEORREFERENCIAMENTO E A RETIFICACAO NO REGISTRO IMOBILIARIO

Descrição

A retificação no Registro Imobiliário não é apenas um procedimento ou um conjunto de regras burocráticas administrativas ou judiciais que as pessoas precisam seguir ou cumprir. Ela é simultaneamente um problema patrimonial, um direito das pessoas e uma necessidade social em defesa do patrimônio. Essa dimensão se torna ainda mais evidente nas consequências na vida das pessoas quando não conseguem a certeza de um registro seguro de seu patrimônio, face ao mesmo não exprimir a verdade. Essa necessidade de certeza no registro imobiliário também confirma sua dimensão como um direito social. Toda pessoa deve ter assegurada a definição oficial de sua condição em relação à sociedade, confirmando seus direitos de propriedade. Sem isso, a dimensão de “necessidade de garantia de seu patrimônio” não será atendida. A sociedade necessita definir, como se fosse um contrato, a condição de cada um para poder administrar os direitos e deveres sociais de forma igualitária e com segurança para todos os bens imóveis dos proprietários que constituem essa mesma sociedade. E o georreferenciamento tem um impacto significativo na retificação de registros de imóveis, especialmente devido ao sistema cadastro técnico multifinalitário, que existe em nosso país. Chancelada pela Lei nº 10.267, conhecida como “Lei do Georreferenciamento”, estabelece-se as normas para a regularização fundiária rural e urbana, incluindo os procedimentos para georreferenciamento de imóveis rurais. Em sua principal função, o georreferenciamento fornece informações geográficas precisas, simplificando e agilizando os processos administrativos relacionados à retificação de registros de imóveis. Isso inclui a identificação de áreas passíveis de regularização fundiária e a atualização de registros cartoriais, evitando ambiguidades e erros na delimitação dos limites do imóvel. Isso é fundamental para garantir a validade legal dos registros de imóveis e para evitar litígios futuros ou então justificar uma retificação no registro de uma propriedade, desempenhando assim um papel fundamental na modernização e na eficiência dos sistemas de cadastro de imóveis e proporcionando uma base cartográfica sólida e confiável para a gestão territorial e para a garantia dos direitos de propriedade. Uma sistematização, ainda que inicial, sobre as experiências retificatórias dos erros verificados quanto ao registro imobiliário do patrimônio das pessoas, pode ser uma contribuição útil para o conhecimento do procedimento retificatório, notadamente o administrativo ou mesmo o judicial. Para tanto, o próprio se organizou e introduziu o procedimento retificatório em conjunto de itens de forma a evidenciar aspectos importantes para uma efetiva e apropriada legislação sobre o registro imobiliário, para o procedimento retificatório, quanto aos erros evidentes, os erros de registro imobiliário, podendo a correção ser feita mediante requerimento da parte interessada no Registro Imobiliário competente. Tal procedimento traz maior segurança à própria sociedade e aos proprietários, tornando-se o imóvel mais seguro.