LEI DE MIGRACAO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

Descrição

Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar: Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215) Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946) Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474) Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246) Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388)