MULTA JUDICIAL (ASTREINTE) – VISAO TEORICA, PRATICA E JURISPRUDENCIAL

Descrição

A obra trata da multa judicial (astreinte) e oferece à comunidade jurídica reflexões que possam trazer utilidade prática para este importante instituto jurídico. Além de algumas questões teóricas necessárias para entender a essência do instituto, abordaram-se questões práticas como: a) diferenças entre multa judicial, indenização e cláusula penal; b) a impossibilidade de limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal; c) a multa judicial e a Fazenda Pública; d) a multa judicial e sua aplicação na exibição de documentos; e) aplicação na execução por quantia certa e na execução extrajudicial; f) a multa judicial e sua relação com a atipicidade dos meios executivos; g) forma de contagem, incidência e requisitos para sua executividade; h) análise da Súmula 410 do STJ; i) juros, correção monetária, honorários de sucumbência e imposto de renda sobre a multa judicial; j) critérios objetivos no momento de fixação da multa e critérios para modulação do quantum alcançado; k) multa judicial vencida e vincenda; l) preclusão e coisa julgada; m) a multa judicial e os negócios jurídicos processuais; n) a multa judicial e o rol taxativo do art. 1015, CPC/2015; o) a multa judicial e ações de direito de família; p) multa judicial e arbitragem; q) multa judicial e a propagação de fake News; r) multa judicial e a LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados; s) prescrição da pretensão executiva e revogação da multa judicial; t) transmissão da obrigação do direito de cobrar a multa aos herdeiros.