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Editora: IMPACTUS | 1ª edição | Publicação: 2006 | Páginas: 215 | Acabamento: BROCHURA | Isbn: 9798598298268
Apresenta a evolução histórica das penas e suas funções. Examina o sistema prisional brasileiro e a aplicação das sanções na legislação estrangeira. Estuda as penas restritivas de direitos, suas espécies, os casos em que são cabíveis, a forma de aplicação e execução.
| Peso | 0,48 kg |
|---|---|
| Dimensões | 1,2 × 16 × 23 cm |
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