Descrição
A obra apresenta os princípios constitucionais das ciências criminais, partindo das normas previstas na Constituição Federal e considerando como normas regentes a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. A terceira edição, revista, ampliada e atualizada, traz os acórdãos dos vários tribunais pátrios, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça, com posições das cortes relativas aos princípios constitucionais penais e processuais penais.
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