PRINCIPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTARIA NA CONSTITUICAO DE 1988

Descrição

Analisa o perfil da Constituição, as regras e os princípios estabelecidos e os vetores da legalidade tributária. Conclui que, na Constituição vigente, os veículos normativos para instituir, aumentar e reduzir tributos são as leis complementares, ordinárias e delegadas e as medidas provisórias. Sumário – Perfil da Constituição de 1988, Tributação e Princípios Constitucionais, Conteúdo Jurídico do Princípio da Legalidade Tributária.