Descrição
DO AUTOR: “Este livro é resultado do aperfeiçoamento que se fez ao trabalho de conclusão apresentado ao Curso de Especialização em Processo Penal ministrado pela Escola Superior do Ministério Público em convênio com a ULBRA – Universidade Luterana do Brasil no ano de 1999, tendo sido submetido á arguição pública no dia 26 de maio de 2000”
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