REGIME ESPECIAL DO CONCORRENCIA NO DTO.DAS TELECOMUNICACOES

Descrição

Examina as regras especiais que integram o regime jurídico da concorrência do setor de telecomunicações institucionalizado pela Lei n. 9472/97, de 16.07, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Estuda os princípios de regulação específica consagrados pela Lei Geral de Telecomunicações e sua incorporação ao modelo de desestatização do Sistema Telebrás e ao processo de abertura à competição dos serviços públicos e privados. Aprofunda o princípio da legalidade e o poder de regulamentar do Presidente da República enquanto, respectivamente, pressuposto jurídico fundamental da regulação do setor de telecomunicações e paradigma da atividade normativa do executivo e da sua administração indireta.