RESUMAO JURIDICO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição

Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa – já com as novidades trazidas pela Lei 14.230/21. Quais foram as principais alterações definidas pela lei promulgada no final de outubro? Qual o conceito de dolo específico? Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Este Resumão explica os conceitos básicos da improbidade administrativa e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.z as principais informações,Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa – já com as novidades trazidas pela Lei 14.230/21. Quais foram as principais alterações definidas pela lei promulgada no final de outubro? Qual o conceito de dolo específico? Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Este Resumão explica os conceitos básicos da improbidade administrativa e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos. os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O que é ato de improbidade administrativa e os atos que importam em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e que violam os princípios da administração pública. Quais são os excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade e as formas de investigação. Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Além disso, um fluxograma com o caminho do processo de improbidade administrativa ilustra e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.