TEMAS CONTROVERTIDOS DE DIREITO E PROCESSO PENAL

Descrição

Sumário:A responsabilidade penal das pessoas jurídicas e o direito brasileiro — Critério de classificação dos delitos e técnica legislativa de elaboração da parte especial do Código Penal Brasileiro — O tipo penal de utilização de arma de brinquedo, ou simulacro de arma, na lei nº 9.437/97 — Perplexidades advindas da lei que define os crimes hediondos — O aditamento à denúncia — A culpabilidade na reforma penal e a instauração da ação penal — A assistência ao Ministério Público e a Constituição de 1988 — Livre distribuição e prevenção no Código de Processo Penal — A suspensão do processo do réu revel — O controle externo da atividade policial — Prevenção e repressão ao crime organizado e a preservação do sistema acusatório — Crimes de trânsito. Conciliação, transação e representação.